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Código Penal - Edição universitária

Códigos Universitários

Edições Almedina

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Detalhes do Produto

Sinopse

No início deste atípico ano letivo, apresentamos esta nova edição atualizada com as mais recentes alterações ao Código Penal, operadas pelas Leis nºs 39/2020 (que altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia) e 40/2020 (que reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011), ambas de 18 de agosto, e pela Lei nº 58/2020, de 31 de agosto, que transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal.
Contempla ainda a republicação das tabelas I-A, II-A e V anexas ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro.

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