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Detalhes do Produto

Sinopse

Regime Jurídico do Cheque sem Provisão
Regime Penal Especial para jovens
Regime Geral das Contraordenações
Infrações Antieconómicas e Contra a Saúde Pública
Regime Geral das Infrações Tributárias
Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos
Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos
Tráfico e Consumo de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas
Medidas de Combate à Criminalidade Económico-Financeira
Lei de Combate ao Terrorismo
Regime Jurídico das Armas e suas Munições
Lei do Cibercrime

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Autor

Almedina

Equipa de juristas responsável pela edição de várias obras “Texto da Lei” da Editora Almedina.

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