Código Penal - Edição Académica

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Detalhes do Produto

Editora: Porto Editora
Coleção: Legislação - Edição Académica
Categorias:
Livros > Direito > Direito Penal
Ano: 2024
ISBN: 9789720006127
Número de páginas: 500
Edição: 13
Capa: Brochada

Sinopse

Com o intuito de disponibilizarmos uma coletânea de Direito Penal devidamente atualizada, apresentamos a 13.ª edição do livro «Código Penal – Edição Académica». As alterações legais consideradas nesta nova edição são as seguintes: Lei n.º 4/2024, de 15 de janeiro, e Lei n.º 15/2024, de 29 de janeiro.

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