Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Lei e Processo
- Categorias:
- Ano: 2020
- ISBN: 9789724089225
- Número de páginas: 348
- Edição: 11ª Edição
- Capa: Brochado
Sinopse
A presente edição contempla as alterações aos Códigos operadas pelas Leis nºs 39/2020 (que altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia) e 40/2020 (que reforça o quadro sancionatório e processual em matéria
de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores), ambas de 18 de agosto e, pela Lei nº 58/2020, de 31 de agosto (que transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis).