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Código Penal - Código de Processo Penal

Lei e Processo

Almedina

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Detalhes do Produto

Sinopse

A presente edição contempla as alterações aos Códigos operadas pelas Leis nºs 101/2019 (que adequa os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul) e 102/2019 (que acolhe as disposições da Convenção do Conselho de Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos), ambas de 6 de setembro.

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Autor

Almedina

Equipa de juristas responsável pela edição de várias obras “Texto da Lei” da Editora Almedina.

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