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Código Penal - Código de Processo Penal

Lei e Processo

Almedina

Disponibilidade Imediata

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11,61 € 12,90 €

Detalhes do Produto

  • Editora: Almedina
  • Coleção: Lei e Processo
  • Tema: Direito Penal
  • Data de Lançamento: 08-08-2019
  • Ano: 2019
  • ISBN: 9789724079950
  • Número de páginas: 340
  • Edição: 9ª Edição
  • Capa: Brochada

Sinopse

A presente edição contempla as mais recentes alterações ao Código de Processo Penal: Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2019), Lei nº 27/2019, de 28 de março (relativa à aplicação do processo de execução fiscal à
cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial) e, finalmente, Lei nº 33/2019, de 22 de maio (relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal).

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Autor

Almedina

Equipa de juristas responsável pela edição de várias obras “Texto da Lei” da Editora Almedina.

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