Código Penal - 2ª Edição Revista e Atualizada
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Detalhes do Produto
- Editora: Imprensa Nacional Casa da Moeda
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- Ano: 2017
- ISBN: 9789722724753
- Tipo: Ebook
Sinopse
A Procuradoria-Geral da Republica e o org?o superior do Ministerio Publico e compreende o Procurador-Geral da Republica (que lhe preside), o Conselho Superior do Ministerio Publico, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Republica, os auditores juridicos e os servicos de apoio tecnico e administrativo. Na sua dependencia funcionam ainda o Departamento Central de Investigac?o e Ac?o Penal (DCIAP), o Gabinete de Documentac?o e Direito Comparado (GDDC) e o Nucleo de Assessoria Tecnica (NAT). Compete a Procuradoria-Geral da Republica, designadamente: promover a defesa da legalidade democratica; dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministerio Publico; emitir parecer nos casos de consulta previstos na lei; informar a Assembleia da Republica e o Governo acerca de quaisquer obscuridades, deficiencias ou contradic?es dos textos legais; fiscalizar superiormente a atividade processual dos org?os de policia criminal (art. 10.? da Lei n.? 47/86, de 15 de outubro).
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