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Detalhes do Produto

Sinopse

A presente edição contempla as recentes alterações ao Código Penal, fruto da publicação das Leis nº 39/2020 (alteração ao regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia) e nº 40/2020 (que reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor), ambas de 18 de agosto e da Lei nº 58/2020, de 31 de agosto (que transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal).
Esta última Lei citada altera também o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro - tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - (alterado também pela anterior Lei nº 15/2020, de 29 de maio), o regime de responsabilidade penal por crimes de corrupção cometidos no comércio internacional e na atividade privada e, finalmente, a Lei nº 83/2017, de 18 de agosto - medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

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Autor

Almedina

Equipa de juristas responsável pela edição de várias obras “Texto da Lei” da Editora Almedina.

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