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Detalhes do Produto

Sinopse

A presente edição contempla as mais recentes alterações ao Código Penal operadas pelas Leis nºs 101/2019 (que adequa os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul) e 102/2019 (que acolhe as disposições da Convenção do Conselho de Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos), ambas de 6 de setembro.
Inseriram-se ainda várias alterações ao Regime Geral das Infrações Tributárias: Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro, Lei nº 17/2019, de 14 de fevereiro, Lei nº 98/2019, de 4 de setembro e, por fim, Lei nº 119/2019, de 18 de setembro.
São também alteradas: Lei do Jogo (pelo Decreto-Lei nº 98/2018 de 27 de novembro), Lei de Combate ao Terrorismo (pela Lei nº 16/2019, de 14 de fevereiro), as Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (pelo Decreto-Lei nº 144/2019, de 23 de setembro), Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário (pela Lei nº 11/2019, de 7 de fevereiro) e, finalmente, a Procriação Medicamente Assistida (alterada pela Lei nº 48/2019, de 8 de julho).
Integraram-se as republicações das tabelas do diploma do Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (Lei nº 8/2019, de 1 de fevereiro) e a republicação do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (Lei nº 50/2019, de 24 de julho).

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Autor

Almedina

Equipa de juristas responsável pela edição de várias obras “Texto da Lei” da Editora Almedina.

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