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Sinopse

Já com a nova Lei do Cibercrime
Código Penal é um título da colecção JusBásicos publicado em formato de bolso, acompanhado de um CD-ROM que inclui o respectivo Código e 22 diplomas complementares e regulamentares:

-Lei Quadro da Política Criminal (L17/2006, de 23 de Maio)
-Lei de combate ao terrorismo (L 52/2003, de 22 de Agosto)
-Lei do Cibercrime (L 109/2009, de 15 de Setembro)
-Regime jurídico do cheque sem provisão (DL 454/91, de 28 de Dezembro)
-Regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos (DL 401/82, de 23 de Setembro)
-Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos (L 34/87, de 16 de Julho)
-Regime geral das infracções tributárias (L 15/2001, de 5 de Junho)
-Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos (Res da AR 1/2008, de 14 de Janeiro)
-Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (L 23/2007, de 4 de Julho)
-Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções (L 29/99, de 12 de Maio)
-Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (DL 15/93, de 22 de Janeiro)
-Medidas de combate à corrupção (L 19/2008, de 21 de Abril)
-Regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado (L 20/2008, de 21 de Abril)
-Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira (L 36/94, de 29 de Setembro)
-Regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos (DL 423/91, de 30 de Outubro)
-Concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (L 104/2009, de 14 de Setembro)
-Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas (L 112/2009 de 16 de Setembro)
-Comissão para a instrução dos pedidos de indemnização às vítimas de crimes violentos (DReg 4/93, de 22 de Fevereiro)
-Novo regime jurídico das armas e suas munições (L 5/2006, de 23 de Fevereiro)
-Regime Geral das Contra-Ordenações (DL 433/82, de 27 de Outubro)
-Lei de organização da investigação criminal (L 49/2008, de 27 de Agosto)
Sistema de mediação penal (L 21/2007, de 12 de Junho)

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