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Código dos Valores Mobiliários

Textos da Lei

Edições Almedina

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Sinopse

Nesta nova edição destacamos duas alterações ao Código dos Valores Mobiliários. A primeira, operada pela Lei n.º 25/2020, de 7 de julho, que veio adaptar os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos. A segunda alteração ao Código dos Valores Mobiliários foi levada a cabo pela Lei n.º 50/2020, de 25 de agosto, que transpôs a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, alterando o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
De salientar também a alteração ao Regime Sancionatório Aplicável à Atividade de Financiamento Colaborativo, pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que aprovou o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.

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