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Código dos Valores Mobiliários

Textos da Lei

Almedina

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Sinopse

O denominado Novo Código dos Valores Mobiliários foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro e está em constante mutação ao longo destes vinte anos.
Depois de ter sido republicado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho, que pode ser considerada a maior reforma do Direito dos Valores Mobiliários da última década, o Código dos Valores Mobiliários foi alterado recentemente pela Lei n.º 69/2019, de 28 de Agosto, que veio assegurar a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada e pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, que procedeu à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos.
No que diz respeito a Legislação Complementar e uma vez que é cada vez mais extensa e dispersa, optou-se por coligir alguns diplomas sobre valores mobiliários, ofertas públicas, intermediação financeira, supervisão e crimes e FinTech.

Legislação Complementar:
Regime Aplicável às Obrigações Hipotecárias e às Instituições de Crédito Hipotecário
Regime Jurídico do Papel Comercial
Regulamento da CMVM n.º 2/2014 - Papel comercial
Regime de Emissão, Negociação e Comercialização de Warrants Autónomos
Regulamento da CMVM n.º 5/2004 - Warrants Autónomos
Regulamento da CMVM n.º 15/2002 - Valores Mobiliários Convertíveis
Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho - Novo Regulamento dos Prospetos
Regulamento da CMVM n.º 2/2007 - Exercício de Atividades de Intermediação Financeira
Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo
Regime Sancionatório Aplicável à Atividade de Financiamento Colaborativo
Regulamento da CMVM n.º 1/2016 - Financiamento Colaborativo de Capital ou por Empréstimo

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Autor

Almedina

Equipa de juristas responsável pela edição de várias obras “Texto da Lei” da Editora Almedina.

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