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Código dos Regimes Contributivos e Legislação Complementar Anotados

Códigos Anotados

Alcides Martins

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Desconto: 10%
32,31 € 35,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Cuidou-se de anotar não só o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, vulgo Código Contributivo, mas também a mais relevante legislação que lhe é complementar ou adjacente, incluindo a dos apoios e acordos de regularização de dívida, das estruturas organizacionais, do processo executivo e os setores pertinentes da Lei de Bases e do Regime Geral de Infrações Tributárias, evidenciando neste o processo e os crimes contra a segurança social, sempre procurando evidenciar a ligação sistemática. Procurou-se, pois, apresentar o cenário jurídico do financiamento da Segurança Social, na atualidade, sem olvidar a sua evolução.

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Autor

Alcides Martins

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