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Código dos Contratos Públicos e Diplomas Conexos

Marco Caldeira, Tiago Serrão

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Sinopse

NOTA INTRODUTÓRIA À 6.ª EDIÇÃO

Ao fim de (mais) um procedimento legislativo atribulado – que se iniciou com a apresentação, pelo Governo, da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª, passou pela subsequente aprovação, pelo Parlamento, do Decreto n.º 95/XIV, por um primeiro veto pelo Presidente da República em 5 de dezembro de 2020, pela subsequente aprovação do Decreto n.º 133/XIV pelo Parlamento e culminou, enfim, com a promulgação presidencial em 6 de maio de 2021 –, foi agora publicada a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que, além de aprovar medidas especiais de contratação pública e alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Decreto- Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro, veio também alterar novamente o Código dos Contratos Públicos (cf. Diário da República, I Série, n.º 99, de 21 de maio, páginas 2 a 39).
Esta recente revisão – não tão extensa como a de 2017, mas, ainda assim, significativa – motiva, por conseguinte, uma nova edição da presente coletânea, procedendo- se aqui à republicação do texto do Código dos Contratos Públicos, na sua versão atual, resultante da mencionada Lei n.º 30/2021, de 21 de maio (aqui publicada na íntegra, salvo no que respeita às alterações introduzidas ao Código dos Contratos Públicos, as quais foram diretamente inseridas no próprio articulado do Código).
Aproveitou- se igualmente para atualizar o artigo 9.º do Decreto- Lei n.º 111- B/2017, de 31 de agosto (diploma que aqui se apresenta em versão simplificada, sem o preâmbulo), e o artigo 3.º do Decreto- Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, sobre a faturação eletrónica nos contratos públicos, à luz das alterações que lhes foram introduzidas pelo Decreto- Lei n.º 14- A/2020, de 7 de abril, bem como para aditar a Portaria n.º 52/2021, de 9 de março, que regulamentou o Decreto- Lei n.º 72/2018, de 12 de setembro, relativo ao Portal Nacional dos Fornecedores do Estado.
Agradece- se, uma vez mais, à AAFDL a pronta edição da obra, que se espera que possa ser útil a todos quantos têm de consultar os diplomas mais relevantes em matéria de contratação pública.

Lisboa, maio de 2021
Marco Caldeira e Tiago Serrão


ÍNDICE

LEI N.º 30/2021, DE 21 DE MAIO
DECRETO-LEI N.º 111-B/2017, DE 31 DE AGOSTO
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

ANEXO I - Modelo de declaração
ANEXO II - Modelo de declaração
ANEXO III (Revogado)
ANEXO IV (Revogado)
ANEXO V – Modelo de declaração
ANEXO VI – Modelo de declaração bancária
ANEXO VII – especificações técnicas
ANEXO VIII (Revogado)
ANEXO IX – lista de serviços de saúde, serviços sociais, serviços de ensino, serviços artístico-culturais e outros serviços específicos
ANEXO X – lista de serviços de saúde, serviços sociais e serviços culturais que podem participar em procedimentos reservados
ANEXO XI – lista de atividades de construção civil
ANEXO XII – Modelos para a aceitação da jurisdição de centro de arbitragem institucionalizado
ANEXO XIII – Modelos de declaração de inexistência de conflito de interesses
ANEXO XIV – recurso a catálogos eletrónicos no sistema de aquisição dinâmico e nos acordos- quadro

DIPLOMAS CONEXOS
Portaria n.° 371/2017, de 14 de dezembro
Portaria n.° 372/2017, de 14 de dezembro
Portaria n.° 57/2018, de 26 de fevereiro
Portaria n.° 72/2018, de 9 de março
Decreto-Lei n.° 72/2018, de 12 de setembro
Portaria n.º 52/2021, de 9 de março
Decreto-Lei n.° 123/2018, de 28 de dezembro
Portaria n.° 289/2019, de 5 de setembro

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Autor(es)

Marco Caldeira

Advogado na Vieira de Almeida & Associados, Assistente Convidado da FDUL e Árbitro no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD)

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Tiago Serrão

Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde tem lecionado, entre outras disciplinas, Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direito Administrativo e Contencioso Administrativo.

É investigador do Centro de Investigação de Direito Público e exerce advocacia especializada em Direito Público.

É Subdiretor da Revista de Direito Administrativo.

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