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Código dos Contratos Públicos e Diplomas Conexos

Marco Caldeira, Tiago Serrão

Disponibilidade Imediata

Desconto: 20%
10,80 € 13,50 €

Detalhes do Produto

Sinopse

ÍNDICE

Código dos Contratos Públicos

ANEXO I - Modelo de declaração

ANEXO II - Modelo de declaração

ANEXO III - Modelo de ficha

ANEXO IV (Revogado)

ANEXO V - Modelo de declaração

ANEXO VI - Modelo de declaração bancária

ANEXO VII - Especificações técnicas

ANEXO VIII (Revogado)

ANEXO IX - Lista de serviços de saúde, serviços sociais, serviços de ensino e outros serviços específicos

ANEXO X - Lista de serviços de saúde, serviços sociais e serviços culturais que podem participar em procedimentos reservados

ANEXO XI - Lista de atividades de construção civil

ANEXO XII - Modelos para a aceitação da jurisdição de centro de arbitragem institucionalizado

ANEXO XIII - Modelo de declaração de inexistência de conflito de interesses

ANEXO XIV - Recurso a catálogos eletrônicos no sistema de aquisição dinâmico e nos acordos-quadro

DIPLOMAS CONEXOS

Portaria n.° 371/2017, de 14 de dezembro

Portaria n.° 372/2017, de 14 de dezembro

Portaria n.° 57/2018, de 26 de fevereiro

Portaria n.° 72/2018, de 9 de março

Decreto-Lei n.° 72/2018, de 12 de setembro .. Decreto-Lei n.° 123/2018, de 28 de dezembro Portaria n.° 289/2019, de 5 de setembro

NOTA INTRODUTÓRIA À 5.ª EDIÇÃO

Volvido um ano desde a 4.ª edição, dá-se à estampa uma nova edição da presente colectânea, à qual se acrescentou agora o regime que define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrônica nos contratos públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 123/2018, de 28 de dezembro (cf. Diário da República, l.a Série, n.° 250, de 28 de dezembro de 2018, páginas 5960 a 5962), bem como a portaria que, em cumprimento do disposto no n.° 5 do artigo 299. °-B do Código dos Contratos Públicos, veio regulamentar os aspetos complementares da fatura eletrônica neste âmbito (cf. Portaria n.° 289/2019, de 5 de setembro, publicada no Diário da República, l.a Série, n.° 170, páginas 277 a 279). A redação do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 111-B/2017, de 31 de agosto, em sede de disposições preambulares, foi também alterada de acordo com as modificações introduzidas pelo referido Decreto-Lei n.° 123/2018. Do mesmo modo, fez-se também refletir na Portaria n.° 57/2018, de 26 de fevereiro - que procedeu à regulação do funcionamento e gestão do denominado "Portal BASE" e à aprovação dos modelos de dados a transmitir a este Portal -, as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.° 284/2019, de 2 de setembro (cf. Diário da República, 1 .a Série, n.° 167, de 2 de setembro de 2019, páginas 52 a 63). De registar, no entanto, que, tal como se advertiu na edição anterior, o bloco normativo constituído por este acervo de diplomas ainda não é autossuficiente, porquanto algumas parcelas do regime carecem de regulamentação adicional: é o caso do regime do Portal Nacional dos Fornecedores do Estado (sendo que os artigos 5.°, n.° 6 e 17.° do Decreto-Lei n.° 72/2018, de 12 de setembro, remetem expressamente para futuras portarias governamentais, que ainda não foram publicadas). 


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Autor(es)

Marco Caldeira

Advogado na Vieira de Almeida & Associados, Assistente Convidado da FDUL e Árbitro no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD)

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Tiago Serrão

Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde tem lecionado, entre outras disciplinas, Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direito Administrativo e Contencioso Administrativo.

É investigador do Centro de Investigação de Direito Público e exerce advocacia especializada em Direito Público.

Integra o Conselho Executivo da e-Pública ? Revista Eletrónica de Direito Público e é Subdiretor da Revista de Direito Administrativo.

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