Detalhes do Produto
- Editora: Porto Editora
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- Ano: 2019
- ISBN: 9789720001733
Sinopse
As alterações ao Código dos Contratos Públicos introduzidas pelo Decreto-
Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que entraram em vigor a 1 de janeiro de 2018, representaram uma importante alteração ao sistema de contratação pública no nosso país. Desde a publicação do referido decreto- lei que a primeira edição desta obra se mostrou uma importante ferramenta para os profissionais das mais diversas áreas.
Entretanto, ocorreram já algumas alterações ao Código, tanto devido à
publicação de retificações legais como a nova produção legislativa, o que justifica esta nova edição, devidamente atualizada e ainda mais completa.
Assim, esta 2.ª edição do Código dos Contratos Públicos, contempla as
alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
• Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro – introduziu
retificações ao Código dos Contratos Públicos;
• Declaração de Retificação n.º 42/2017, de 30 de novembro – introduziu retificações à Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, que retificava o Código dos Contratos Públicos;
• Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio – introduziu algumas alterações ao Código dos Contratos Públicos.
De referir que, tal com como na edição anterior, as alterações encontram-se assinaladas a sombreado, sendo que as produzidas nesta nova edição se encontram devidamente identificadas com a indicação do diploma que as introduziu. A obra foi ainda complementada com a inclusão de Portarias que regulamentam
alguns aspetos do Código dos Contratos Públicos, que pensamos poderem ser uma importante mais-valia.
Por fim, é de referir que a obra foi submetida a uma profunda revisão de
conteúdos, com vista à introdução de eventuais melhorias e correções, tendo também passado a contar com pequenas alterações gráficas que facilitam a utilização do livro.