Partilhar

Código dos Contratos Públicos

Licínio Lopes Martins, Jorge Alves Correia

Disponibilidade Imediata

Desconto: 10%
13,41 € 14,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

A presente coletânea de legislação sobre o Código dos Contratos Públicos destina-se principalmente aos estudantes universitários de Contratos Públicos, de Direito Administrativo e de Direito Processual Administrativo da Licenciatura e do Mestrado em Direito. O objetivo precípuo desta publicação é fornecer aos alunos, bem como aos demais interessados uma compilação atualizada, concentrada e facilmente manejável do Código dos Contratos Públicos e das Portarias conexas, sendo certo que a sua leitura e estudo se revelam indispensáveis ao sucesso de qualquer atividade de ensino e de aprendizagem.
O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e que transpôs para o ordenamento português as Diretivas Europeias de 2004 sobre a Contratação Pública, constituiu um marco legislativo incontornável no Direito Administrativo nacional, como a respetiva aplicação prática permitiu comprovar. Na sequência da aprovação, em 2014, de 3 novas Diretivas Europeias sobre a Contratação Pública, impunha-se a sua transposição pelo legislador nacional.

O Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, veio, assim, alterar significativamente o regime jurídico da contratação pública. Este diploma procede à transposição das Diretivas 2014/23/UE de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão, 2014/24/EU de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos, 2014/25/UE de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços, e 2014/55/UE de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos.
Efetivamente, não se tratou de uma mera transposição das Diretivas Europeias sobre a Contratação Pública. O Decreto-Lei n.º 111-B/2017 foi mais longe, ao ponto de representar a mais extensa e significativa revisão até hoje operada no Código dos Contratos Públicos.
A 1 de Janeiro de 2018 entrou em vigor a revisão do Código dos Contratos Públicos.

PORTARIAS:
PORTARIA N.º 371/2017, DE 14 DE DEZEMBRO
Modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos
PORTARIA N.º 372/2017, DE 14 DE DEZEMBRO
Apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos
PORTARIA N.º 57/2018, DE 26 DE FEVEREIRO
Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir
PORTARIA N.º 72/2018, DE 9 DE MARÇO
Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova

Ler mais

Autor(es)

Licínio Lopes Martins

Licenciatura em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída no ano lectivo de 1990/91, tendo-lhe sido atribuída a classificação final de Bom com Distinção (16 valores). Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Maio de 2001), na área de Ciências Jurídico-Políticas (Direito Administrativo), com a classificação final de Muito Bom (18 valores). A dissertação tem por título “As Instituições Particulares de Solidariedade Social”. Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Obras publicadas: - “O Conceito de Norma na Jurisprudência do Tribunal Constitucional”, in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vol. LXXV, 1999, e em Separata do mesmo Boletim. - “As Instituições Particulares de Solidariedade Social”, Almedina, 2001

Ler mais

Jorge Alves Correia

Ler mais