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Código dos Contratos Públicos

Vida Económica

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Sinopse

DECRETO-LEI N.º 18/2008, de 29 de Janeiro

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS


PARTE I - Âmbito de aplicação
PARTE II - Contratação pública
PARTE III - Regime substantivo dos contratos administrativos
PARTE IV - Regime contra-ordenacional
PARTE V - Disposições finais
ANEXOS

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Autor

Vida Económica

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