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Código do Trabalho e Legislação Complementar

Vitor Manuel Freitas Vieira


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Sinopse

O Código do Trabalho constitui uma obra basilar do nosso ordenamento jurídico abrangendo as relações jurídicas, não só de emprego privado como também de emprego público, em particular no que se refere às situações de faltas e de licenças. Porém, para o estudioso ou aplicador da lei, ter o Código do Trabalho atualizado não basta: é ainda necessário, para além da sua regulamentação e do Código de Processo do Trabalho, também incluídos nesta coletânea, todo o vasto conjunto de legislação dispersa pelo nosso ordenamento jurídico. De entra a legislação complementar destacamos a legislação referente ao Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP), livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional, regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e respetiva regulamentação, regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho e proteção social na parentalidade. A presente obra, visa pois satisfazer os inúmeros pedidos de profissionais e estudantes os quais pretendiam um Código do Trabalho, devidamente atualizado, com a sua regulamentação e legislação complementar, em formato digital, com a qualidade ímpar que colocamos na conversão dos nossos trabalhos.

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Autor

Vitor Manuel Freitas Vieira

Licenciado em Direito e com pós-graduações em Direito Administrativo e Recursos Humanos, foi Legal Advisor for Judicial Court Police em Sarajevo. Atualmente é Chefe de Divisão na PSP.

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