Detalhes do Produto
- Editora: Porto Editora
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- Ano: 2020
- ISBN: 9789720002990
- Número de páginas: 640
Sinopse
Com vista a disponibilizar a profissionais e a estudantes uma compilação legal de Direito Laboral devidamente consolidada e atualizada, trazemos até si esta 17.ª edição do livro Código do Trabalho.
Desde a edição anterior, foram publicados em Diário da República os seguintes diplomas legais, que introduziram as alterações referidas:
• Declaração de Retificação n.º 48/2019, de 3 de outubro – introduziu uma retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, sobre a entrada em vigor de uma norma do Código do Trabalho;
• Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro – atualizou o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2020;
• Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março – introduziu uma alteração temporária relativamente a um prazo estipulado no Código de Trabalho.
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