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Código do Registo Predial e Legislação Complementar

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Detalhes do Produto

Sinopse

Edição atualizada.

Entre a legislação complementar, inclui:

• Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis

• Pedidos de registo

• Certidão permanente

• Balcão único «casa pronta»

• Depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e pedido online

• Instrução de atos e processos efetuada com fotocópia

• Transmissão e receção por telecópia e por via eletrónica de documentos

• Disponibilização online de informação predial simplificada.

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