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Código do Registo Predial e Legislação Complementar

Sem Autor

Sujeito a confirmação por parte da editora


Desconto: 20%
7,99 € 10,00 €

Detalhes do Produto

Sinopse

•Procedimentos especiais de aquisição. oneração e registo de imóveis
• Regulamentação dos procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis
• Regulamentação dos pedidos de registo predial
• Regulamentação da certidão permanente do registo predial
• Balcão único "casa pronta"
• Depósito electrónico de documentos particulares autenticados e pedido online de dados de registo predial
• Regulamento emolumentar dos registos e notariado
• Instrução de dados e processos dos registos e do notariado com fotocópias de documentos
• Regime de transmissão e recepção de documentos com valor de certidão

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