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Código do Registo Predial - anotado

Códigos Anotados

Blandina Soares

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28,26 € 35,33 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Índice geral

CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL

I. Da Natureza e Valor do Registo
II. Da Organização do Registo
III. Do Processo de registo
IV. Dos Actos de registo
V. Da Publicidade e da Prova do Registo
VI. Do Suprimento, da Rectificação e da Reconstituição do Registo
VII. Da Impugnação das Decisões do Conservador
VIII. Disposições Diversas

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO

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Autor

Blandina Soares

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