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Código do Registo Civil

Textos da Lei

Edições Almedina

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Sinopse

O destaque desta nova edição vai para a nona alteração à Lei nº 37/81, de 3 de outubro, que aprovou a Lei da Nacionalidade, pela Lei Orgânica nº 2/2020, de 10 de novembro
Fazemos também referência às alterações ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, levadas a cabo pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, diploma que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, e pela Lei nº 58/2020, de 31 de agosto, que transpôs a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal.

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