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Código do Registo Civil

Textos da Lei

Edições Almedina

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Sinopse

A novidade desta nova edição é o Regime de Inventário Notarial publicado em anexo à Lei nº 117/2019, de 13 de setembro, que veio revogar o «Regime do Processo de Inventário» consagrado na Lei nº 23/2013, de 5 de março. Este novo Regime é aplicável aos processos iniciados a partir de 1 de janeiro de 2020.
Destacamos ainda as várias alterações legislativas ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, levadas a cabo pelo Decreto-Lei nº 66/2019, 21 de maio (que alterou as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua exeção coerciva), pelo Decreto-Lei nº 111/2019, 16 de agosto (que simplificou e atualizou os procedimentos administrativos de registo automóvel), pela Lei nº 85/2019, de 3 de setembro (que alterou o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial) e pelo Decreto-Lei nº 157/2019, de 22 de outubro (que regulou a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações).

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Autor

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