Nota introdutória à 3.ª edição

Encontrando-se esgotada a tiragem correspondente à última reimpressão da 2.ª edição, procede-se à publicação de uma 3.ª edição que já atende as recentíssimas alterações promovidas ao Código do Procedimento Administrativo, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro – entretanto objeto da Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro.
As recentes alterações serão, naturalmente, examinadas pela doutrina, mas há dois pontos que, mesmo nesta sede, não podem deixar de ser mencionados:
(i) As modificações em apreço surgem camufladas num extenso diploma que visa proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
Dir-se-á: trata-se de alterações conexas com o SIMPLEX ambiental. Porém, um procedimento legislativo deste tipo não se revela adequado, dado que o Código do Procedimento Administrativo constitui o instrumento jurídico central (e de índole geral) da atuação administrativa, não devendo estar sujeito a impulsos legislativos setoriais.
(ii) As modificações em alusão, segundo a versão publicada a 10 de fevereiro de 2023 (cf. o artigo 38.º, n.º 2), produziriam efeitos a 1 de janeiro de 2024.
O legislador pretenderia uma assimilação ponderada das modificações em causa. Contudo, a 28 de fevereiro de 2023, é publicada a Declaração de Retificação acima mencionada que, apesar da designação, constitui bem mais do que isso: do artigo 38.º, n.º 2 passa a constar o artigo 31.º (e não o artigo 30.º), todos do Decreto-Lei n.º 11/2023. Por efeito desta retificação modificadora, constante do ponto 13, a produção de efeitos das alterações ao Código do Procedimento Administrativo passou para o dia seguinte, ou seja, para o dia 1 de março de 2023 (cf. o artigo 38.º, n.º 1). Caricato, é o mínimo que se pode dizer...

Expressa-se, por fim, o habitual agradecimento às largas centenas de alunos e profissionais que utilizam esta publicação nos seus afazeres e, naturalmente, à AAFDL Editora, ou seja, aos seus dirigentes e aos trabalhadores que a integram.

Lisboa, fevereiro de 2023

Os organizadores,
Carla Amado Gomes
Tiago Serrão