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Código do Procedimento Administrativo

Carla Amado Gomes, Tiago Serrão

Disponibilidade Imediata

Desconto: 10%
6,75 € 7,50 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Nota introdutória

1. Volvidos mais de três anos desde a aprovação, publicação e entrada em vigor do diploma atinente ao (novo) Código do Procedimento Administrativo (o Decreto-Lei n.° 4/2015, de 7 de janeiro), e não se encontrando anunciada qualquer intenção de modificação legislativa que incida sobre mesmo, procede-se à publicação do respetivo texto de lei.
2. Colmata-se, assim, uma lacuna na esfera das publicações legislativas oferecidas pela AAFDL Editora e apresenta-se um complemento à obra coletiva Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo, volumes I e II (coordenação: Carla Amado Gomes/Ana Fernanda Neves/ Tiago Serrão), que se encontra já na sua 4.a edição e que conta, igualmente, com a chancela da AAFDL Editora.
3. Espera-se que a presente publicação venha a conhecer recetividade por parte da comunidade jurídica, em geral. Se, por via da mesma, (i) o acesso ao Código do Procedimento Administrativo resultar, em alguma medida, facilitado e (ii) o conhecimento das soluções normativas constantes dessa codificação for reforçado, os principais objetivos visados serão cumpridos.
4. Agradece-se, por fim, à atual Direção da AAFDL o empenho colocado na presente publicação, deixando-se ainda uma palavra, também de agradecimento, aos diversos trabalhadores que integram tal ente associativo e que, com o seu labor diário, se afiguram essenciais para o (crescente e notório) fortalecimento da editora, no mercado editorial jurídico.

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Autor(es)

Carla Amado Gomes

Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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Tiago Serrão

Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde tem lecionado, entre outras disciplinas, Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direito Administrativo e Contencioso Administrativo.

É investigador do Centro de Investigação de Direito Público e exerce advocacia especializada em Direito Público.

Integra o Conselho Executivo da e-Pública ? Revista Eletrónica de Direito Público e é Subdiretor da Revista de Direito Administrativo.

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