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Código do Notariado

Textos da Lei

Almedina

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Sinopse

Não sendo uma matéria que geralmente é objeto de grandes alterações legislativas, desta vez apresentamos uma coletânea com várias alterações a registar.
O Código do Notariado foi objeto de uma declaração de inconstitucionalidade (artigo 97º), tendo também sido alterado pela Lei nº 89/2017, de 21-08, que aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário efetivo, diploma que passa agora a fazer parte desta coletânea legislativa.
A atualização mais significativa é a ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, diploma que foi objeto de dez alterações desde a última edição deste livro. Todas essas alterações foram, naturalmente, incorporadas na versão consolidada deste Regulamento.
De referir ainda a revogação da Portaria nº 942/99, de 21 de abril, que fixa a participação emolumentar dos conservadores e notários, pelo Decreto-Lei nº 145/2019, de 23 de setembro, que estabeleceu o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos.
Por fim, uma referência ao novo Regime de Inventário Notarial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 157/2019, de 22 de outubro, que passa a fazer parte da presente coletânea.

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Autor

Almedina

Equipa de juristas responsável pela edição de várias obras “Texto da Lei” da Editora Almedina.

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