Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Códigos Universitários
- Categorias:
- Ano: 2020
- ISBN: 9789724087146
- Número de páginas: 426
- Edição: 11ª Edição - Reimpressão 2021
- Capa: Brochado
Sinopse
No início deste atípico ano letivo, apresentamos esta nova edição atualizada com a recente alteração ao Código de Processo Penal, operada pela Lei nº 39/2020, de 18 de agosto, que altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia.
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