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Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Edição Universitária

Augusto Silva Dias, João Gouveia de Caires, Vânia Costa Ramos

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Detalhes do Produto

Sinopse

(Republicado pela Lei n.° 48/2007, de 29 de Agosto, e declarações de rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro e 105/2007, de 9 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.° 34/2008, de 26 de Fevereiro, da Lei n.° 52/2008, de 28 de Agosto, da Lei n.° 115/2009, de 12 de Outubro, da Lei n.° 26/2010, de 30 de Agosto, da Lei n.° 20/2013, de 21 de Fevereiro, da declaração de rectificação n.° 21/2013, de 19 de Abril, da Lei Orgânica n.° 2/2014, de 6 de Agosto, da Lei n.° 27/2015, de 14 de Abril, da Lei n.° 58/2015, de 23 de Junho, da Lei n.° 130/2015, de 4 de Setembro, da Lei n.° 1/2016, de 25 de Fevereiro, da Lei n.° 40-A/2016, de 22 de Dezembro, da Lei n.° 24 2017, de 24 de Maio, da Lei n.º 30/2017, de 30 de Maio, da lei n.° 94/2017, de 23 de Agosto, da Lei n.° 114/2017, de 29 de Dezembro, da Lei n.° 1/2018, de 29 de Janeiro, da Lei n.° 71/2018, de 31 de Dezembro, da Lei n.° 49/2018, de 14 de Agosto, da Lei n.° 27/2019, de 28 de Março, da Lei n.° 33/2019, de 22 de Maio, da Lei n.º 101 2019, de 6 de Setembro e da Lei n.° 102/2019, de 6 de Setembro) 

| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

| DIRETIVAS E INSTRUÇÕES GENÉRICAS PARA A EXECUÇÃO DA LEI DA POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO DE 2017-2019

| DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO EM MATÉRIA PENAL

| OBJECTIVOS, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA CRIMINAL, PARA O BIÉNIO DE 2017-2019

| ESTATUTO DA VÍTIMA

| EMISSÃO, RECONHECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÕES SOBRE MEDIDAS DE COACÇÃO

| LEI DO CIBERCRIME

| LEI DE ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

| LEI-QUADRO DA POLÍTICA CRIMINAL

| CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÓMICO-FINANCEIRA

| ACÇÕES ENCOBERTAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

| INFRACÇÕES CONTRA A ECONOMIA E A SAÚDE PÚBLICA

| JURISPRUDÊNCIA SELECCIONADA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (SUMÁRIOS)

| JURISPRUDÊNCIA SELECCIONADA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUMÁRIOS)

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Autor(es)

Augusto Silva Dias

Professor Associado da Faculdade de Direito de Lisboa

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João Gouveia de Caires

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Vânia Costa Ramos

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