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Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Legislação Complementar

José Fontes, João Martins Claro, Guilherme da Fonseca

Sujeito a confirmação por parte da editora

Desconto: 10%
19,80 € 22,00 €

Detalhes do Produto

Sinopse

A presente edição do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Legislação Complementar continua a compilar todos os actos normativos relacionados com a reforma do contencioso administrativo. Para além do Código de Processo e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, incluem-se as exposições de motivos das propostas de lei apresentados à Assembleia da República, atendendo à importância que revestem para a compreensão da reforma. Os diplomas complementares da reforma, bem como o Regulamento e Portaria Complementar das Custas Processuais e a Lei da Arbitragem Voluntária, permitem ao leitor encontrar na mesma publicação os principais instrumentos normativos úteis à prática forense. A inovação do regime legal do Centro de Estudos Judiciários justifica-se por abranger a formação dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais. Pela sua utilidade, publica-se, em anexo, o Código do Procedimento Administrativo, atendendo à articulação entre o procedimento e o processo administrativos.

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Autor(es)

José Fontes

Doutor em Ciências Políticas; Mestre em Direito na especialidade de Ciências Jurídico-Políticas; Licenciado em Direito. É Professor Auxiliar com Agregação da Universidade Aberta e da Academia Militar; Investigador científico integrado do Instituto do Oriente/ISCSP (Universidade Técnica de Lisboa), do CINAMIL — Centro de Investigação da Academia Militar e do Observatório Político; Eleito Académico Correspondente da Academia Internacional da Cultura Portuguesa (2011). Eleito Presidente da Assembleia-Geral do Observatório Político (2011); Exerceu as funções de Secretário-Geral do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior. É Autor de vários livros e artigos designadamente sobre Ciência Política, Direito Constitucional, Administração Pública e Direito Administrativo.

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João Martins Claro

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Guilherme da Fonseca

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