Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Legislação Complementar

Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Legislação Complementar

José Fontes, João Martins Claro, Guilherme da Fonseca

Detalhes do Produto

Editora: Coimbra Editora
Categorias:
Livros > Direito > Direito Administrativo
Ano: 2011
ISBN: 9789723219838
Número de páginas: 440
Edição: 5.ª Edição
Capa: Brochada

Sinopse

A presente edição do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Legislação Complementar continua a compilar todos os actos normativos relacionados com a reforma do contencioso administrativo. Para além do Código de Processo e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, incluem-se as exposições de motivos das propostas de lei apresentados à Assembleia da República, atendendo à importância que revestem para a compreensão da reforma. Os diplomas complementares da reforma, bem como o Regulamento e Portaria Complementar das Custas Processuais e a Lei da Arbitragem Voluntária, permitem ao leitor encontrar na mesma publicação os principais instrumentos normativos úteis à prática forense. A inovação do regime legal do Centro de Estudos Judiciários justifica-se por abranger a formação dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais. Pela sua utilidade, publica-se, em anexo, o Código do Procedimento Administrativo, atendendo à articulação entre o procedimento e o processo administrativos.

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Autor(es)

José Fontes

José Fontes é professor catedrático da Academia Militar — Instituto Universitário Militar e professor catedrático convidado da NOVA School of Law e do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna. Investigador científico integrado do CEDIS — Centro de I&D sobre Direito e Sociedade da NOVA School of Law. Colabora ainda como investigador no CINAMIL, no CAPPa e no ICPOL. Em 2014 foi eleito Académico de Número da Academia Internacional da Cultura Portuguesa. Exerceu as funções de secretário-geral do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, de secretário-geral adjunto da Academia Internacional da Cultura Portuguesa e de secretário do Instituto de Altos Estudos da Academia de Ciências de Lisboa para os setores do Seminário Permanente dos Jovens Cientistas e do Ensino Sénior. Autor de vários livros e artigos designadamente sobre Direito da Segurança, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Internacional, Administração Pública, e Ciência Política. Supervisor e orientador de relatórios de pós-doutoramento, teses de doutoramento e dissertações de mestrado.

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