Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Anotações Práticas
Coordenador - Carlos José BatalhãoDetalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Códigos Anotados
- Tema: Direito Administrativo
- Ano: 2020
- ISBN: 9789724083612
- Número de páginas: 478
- Capa: Brochado
Sinopse
Resultante da Revisão do Contencioso Administrativo operada em 2002/2004, o CPTA constitui um dos principais exemplos de verdadeira reforma legislativa, que transformou um contencioso débil e pouco amigo dos cidadãos, num contencioso subjetivista, de defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados.
Em 2015 o CPTA foi revisto, aperfeiçoando-se o regime então vigente, e em 2019 sofreu algumas alterações, que aqui se encontram assinaladas a sombreado, para melhor identificação de todos quanto utilizam a presente publicação, que pretende constituir uma mera ajuda na interpretação e aplicação do Código.
Assente na principal doutrina e jurisprudência, bem como nas suas reflexões, os autores propõem uma obra eminentemente prática, que não pretende concorrer com as demais existentes no mercado, mas antes complementá-las.