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Código de Processo Civil - Edição de Bolso

Códigos De Bolso

Almedina

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Detalhes do Produto

Sinopse

A vastíssima quantidade de alterações produzidas recentemente pelo legislador teve várias, e relevantes, consequências nesta nova edição do Código de Processo Civil.
Começando pelo próprio Código, destacamos as alterações causadas pela Lei nº 27/2019, de 28 de março, que aplica o processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, pelo Decreto-Lei nº 97/2019, de 26 de julho, que alterou o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais, e pela Lei nº 117/2019, de 13 de setembro, que operou uma modificação substancial em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário. As alterações deste último diploma, que entra em vigor a 1 de janeiro de 2020, encontram-se plasmadas nos vários diplomas que altera e que estão contidos nesta obra, e que são, para além do próprio Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de setembro, relativo à ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e injunção, e a Lei nº 23/2013, de 5 de março, que aprovou o regime jurídico do processo de inventário.
Além dos referidos diplomas, houve ainda outros regimes a sofrer alterações recentemente, como sejam a lei da organização do sistema judiciário, o regime do acesso ao direito e aos tribunais, as normas relativas aos processos de jurisdição voluntária e o regulamento das custas judiciais.

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Autor

Almedina

Equipa de juristas responsável pela edição de várias obras “Texto da Lei” da Editora Almedina.

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