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Código de Processo Civil

Textos da Lei

Miguel Mesquita

Disponibilidade Imediata

Desconto: 10%
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Detalhes do Produto

Sinopse

Principais novidades da presente edição:
- O Decreto-Lei nº 97/2019, de 26 de julho, que alterou o regime da tramitação eletrónica dos processos judiciais.
- A Lei nº 55/2019, de 5 de agosto, que veio atribuir novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual.
- A Lei nº 117/2019, de 13 de setembro, modificou o Código de Processo Civil nos domínios do processo executivo, do recurso de revisão e do processo de inventário.
- Inserimos, ainda, dois pequenos, mas importantes diplomas: a Lei nº 63/2019, de 16 de agosto, e a Lei nº 91/2019, de 4 de setembro. A 1ª sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor (até ? 5000), por estrita opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação; o 2º diploma fixa o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais.
- Por fim, refira-se a inserção da Portaria nº 358/2019, de 8 de outubro: visa-se regular as comunicações eletrónicas entre os tribunais/agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações.

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Autor

Miguel Mesquita

Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

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