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Detalhes do Produto

Sinopse

Inclui as últimas alterações legislativas relacionadas com o processo executivo e processo de inventário.
Código de Processo Civil é um título da colecção JusBásicos publicado em formato de bolso, acompanhado de um CD-ROM que inclui o respectivo Código e 27 diplomas complementares e regulamentares:
Regime do processo civil simplificado (Decreto-Lei n.º 211/91, de 14 de Junho)

-Regime processual civil de natureza experimental (Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho)
-Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho)
-Regime das marcações de audiências de julgamento (Decreto-Lei n.º 184/2000, de 10 de Agosto)
-Documentação ou registo das audiências finais e da prova nelas produzida (Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro)
-Tramitação electrónica dos processos judiciais (Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro)
-Regime do uso da telecópia na transmissão de documentos entre tribunais, entre tribunais e outros serviços e para a prática de actos processuais (Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro)
-Regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto)
-Citação e notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007)
-Cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (Regulamento (CE) n.° 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001)
-Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Decisão 2009/430/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2008)
-Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial (Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000)
-Processo europeu para acções de pequeno montante (Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007)
Regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde (Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho)
-Intervenção da Segurança Social no reembolso de prestações em processos judiciais (Decreto-Lei n.º 59/89, de 22 de Fevereiro)
-Direito de participação procedimental e de acção popular (Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto)
-Alteração ao Regime da Acção Executiva (Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro)
-Registo informático de execuções (Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro)
-Regulamentação de vários aspectos das acções executivas cíveis (P 331-B/2009, de 30 de Março)
-Arbitragem voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto)
-Regime da Injunção (Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro)
-Julgados de Paz (Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho)
-Regulamento dos serviços de mediação (Portaria n.º 1112/2005, de 28 de Outubro)
-Sistema de mediação familiar (Despacho n.º 18778/2007, de 22 de Agosto)
-Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro)
-Nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto)
-Regulamento das Custas Processuais (Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro)

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