- Notas introdutórias pelo Professor Doutor José Lebre de Freitas

ÍNDICE GERAL

• Prefácio à 9.ª edição
• Nota introdutória à 5.ª edição
• O Papel dos princípios gerais na revisão do Processo Civil
• Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro
• Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro
• Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto
• Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março
• Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro
• Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março
• Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
• Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril

Código de Processo Civil

Legislação complementar

• Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios
• Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto
Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica
• Portaria n.º 1085-B/2004, de 31 de Agosto
Aprova os formulários de requerimento de protecção jurídica para pessoas singulares e para pessoas colectivas ou equiparadas.
• Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro
Tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores no âmbito da protecção jurídica
• Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho
Cria a unidade de conta processual • Decreto-Lei n.º 211/91, de 14 de Junho Petição conjunta
• Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto
Direito de participação procedimental e de acção popular
• Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro
Regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância
• Portaria n.º 808/2005, de 9 de Setembro
Aprova o modelo de requerimento de injunção
• Portaria n.º 809/2005, de 9 de Setembro
Aprova as formas de apresentação do requerimento de injunção
• Portaria n.º 810/2005, de 9 de Setembro
Aprova outras formas de pagamento da taxa de justiça devida pelo procedimento de injunção diversas das previstas no Código das Custas Judiciais
• Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro
Regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais
• Lei n.º 104/88, de 31 de Agosto
Execução em Portugal de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos tratados instituintes das Comunidades Europeias
• Lei n.º 2/95, de 31 de Janeiro
Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
• Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto
Tribunal arbitral • Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro
Registo de audiências finais e da prova
• Decreto-Lei n.º 184/2000, de 10 de Agosto
Regime das marcações de audiências de julgamento
• Decreto-Lei n.º 435/86, de 31 de Dezembro
Elimina o uso do papel selado
• Decreto-Lei n.º 112/90, de 4 de Abril
Forma de que devem revestir-se as comunicações aos serviços e organismos públicos
• Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro
Disciplina a utilização da telecópia na transmissão de documentos
• Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto
Regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura electrónica
• Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro
Competência decisória do M.P. e Conservatórias do Registo Civil em processos de jurisdição voluntária
• Portaria n.º 700/2003, de 31 de Julho
Aprova vários modelos no âmbito da acção executiva
• Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto
Estabelece a remuneração e o reembolso das despesas do solicitador de execução no exercício da actividade de agente de execução
• Portaria n.º 512/2006, de 5 de Junho
Regulamento do depósito público
• Portaria n.º 953/2003, de 9 de Setembro
Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção para citação pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notificações via postal
• Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro
Aprova o modelo de requerimento executivo previsto no Código de Processo Civil e prevê as respectivas formas de entrega
• Portaria n.º 985-A/2003, de 15 de Setembro
Estabelece que a entrega em formato digital do requerimento executivo previsto no Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro, deva ser realizada por transmissão electrónica, em formulário próprio a disponibilizar pela Direcção-Geral da Administração da Justiça em página informática de acesso público
• Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro
Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil
• Portaria n.º 985-B/2003, de 15 de Setembro
Aprova o modelo de requerimento de acesso ao registo informático de execuções
• Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro
Regula o regime das comunicações por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execução previsto no Código de Processo Civil
• Portaria n.º 42/2004, de 14 de Janeiro
Procedimentos de gestão e controlo das receitas e despesas no âmbito processual
• Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho
Regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes
• CONVENÇÃO DE HAIA, de 1 de Março de 1954
Relativa ao Processo Civil
• CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE, de 10 de Junho de 1958
Sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
• CONVENÇÃO DE HAIA, de 5 de Outubro de 1961
Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
• CONVENÇÃO DE HAIA, de 5 de Novembro de 1965
Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial
• CONVENÇÃO DE HAIA, de 18 de Março de 1970
Sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
• CONVENÇÃO DE BRASÍLIA, de 22 de Setembro de 1972
Sobre Auxílio Judicial
• Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000
Relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros
• Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000
Relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
• Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001
Relativo à cooperação entre os tribunais dos estados-membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial
• Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003
Relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000
• Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004
Cria o título executivo europeu para créditos não contestados
• Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho Julgados de Paz – Organização, competência e funcionamento
• Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
• Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho
Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do ministro da justiça
• Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro
Determina os tribunais em que se aplica o regime processual experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho
• Portaria n.º 799/2006, de 11 de Agosto
Fixa a compensação a que as testemunhas têm direito por cada deslocação ao tribunal

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