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Código de Processo Civil

Textos da Lei

Miguel Mesquita

Disponibilidade Imediata

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Detalhes do Produto

Sinopse

São muitas e de grande relevância as alterações desta nova edição.
A título principal, a Lei nº 49/2018, de 14 de agosto, eliminou os clássicos institutos da interdição e da inabilitação, trazendo uma larga série de modificações a normas já enraizadas no Código de Processo Civil.
Foi também alterado o Decreto-Lei nº 272/2001, um diploma que operou a transferência de processos especiais para o Ministério Público e para as Conservatórias do Registo Civil.
A Lei nº 23/2018, de 5 de junho, veio, por sua vez, regular os pedidos de indemnização por infração ao direito da concorrência, e trouxe alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário.
Também foram inseridos novos diplomas nesta nova edição. Desde logo a Lei nº 30/2018, relativo à proteção dos arrendatários.
Por fim, consta também desta obra uma importantíssima Portaria acabada de publicar: a Portaria nº 267/2018, de 20 de setembro. Ela vem alterar e aperfeiçoar, nos complexos domínios da Justiça Digital, as Portarias nºs 280/2013, de 26 de agosto (Regime da Tramitação Eletrónica dos Processos) e 209/2017, de 13 de julho (Regime da Certidão Eletrónica).

 

Acesso ao Direito e aos Tribunais
Processo de Inventário
Procedimentos perante o M.P. e as Conservatórias do Registo Civil
Ação Declarativa Especial e Procedimento de Injunção
Ação de Despejo
Ação Executiva
Ação Popular
Tribunais Judiciais
Julgados de Paz
Mediação
Arbitragem Voluntária
Competência Internacional (UE)

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Autor

Miguel Mesquita

Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

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