Código de Justiça Militar - Anotado - e outra Legislação Militar
Ana Luísa Pinto, Vitalino Canas, Alexandra L. R. Fernandes Leitão
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em Cartão Almedina
Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
- Categorias:
- Ano: 2004
- ISBN: 9789723212365
- Número de páginas: 528
- Capa: Brochada
Sinopse
I
Código de Justiça Militar e Legislação Complementar
Comentário geral ao Código de Justiça Militar e Legislação Complementar
Livro I - Dos crimes
Livro II - Do processo
Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro (Aprova o estatuto dos Juízes militares e dos Assessores Militares do Ministério Público)
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro (Altera e republica a lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
Outra Legislação Militar
Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril
Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro
Lei n.º 11/89, de 1 de Junho
Lei n.º 111/91, de 29 de Agosto
Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho
Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho
Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho
Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro
Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho Ler mais