Partilhar

Código das Expropriações - Anotado

Códigos Anotados

Vários

Indisponível



Desconto: 60%
4,80 € 12,00 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Disposições gerais - Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa - Do conteúdo da indeminização - Processo de expropriação - Expropriação amigável-Expropriação litigiosa - Disposições introdutórias - Da tramitação do processo - Arbitragem-Arguição de irregularidades - Pedido de expropriação total - Recurso de arbitragem - Do pagamento das indemnizações - Da reversão dos bens expropriados - Da requisição - Disposições finais

Ler mais

Autor

Vários

.

Ler mais