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Código das Expropriações - Anotado

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Sinopse

Aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro,
com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
e pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro

NOTA PRÉVIA


O Instituto da Expropriação, bem como as recentes inovações e alterações introduzidas pelo actual Código que o regula, designadamente no procedimento administrativo e no próprio processo litigioso, justificaram uma reflexão, que consubstanciámos no presente trabalho.
Procurámos seleccionar a legislação e jurisprudência que reputámos com interesse relativamente aos assuntos tratados, referindo normas legislativas dispersas e respectivas actualizações, correntes jurisprudenciais e posições doutrinais.

ÍNDICE SISTEMÁTICO


Título I
Disposições Gerais


- Admissibilidade das expropriações
- Princípios gerais
- Limite da expropriação
- Expropriação por zonas ou lanços
- Direito de reversão
- Afectação dos bens do domínio público
- Expropriação de bens ou direitos relativos a concessões e privilégios
- Constituição de servidões administrativas
- Conceito de interessados

Título II
Da Declaração de Utilidade Pública e da Autorização de Posse Administrativa


- Resolução de expropriar
- Aquisição por via de direito privado
- Remessa do requerimento
- Declaração de utilidade pública
- Competência para a declaração de utilidade pública
- Atribuição de carácter de urgência
- Expropriação de urgentíssima
- Publicação da declaração de utilidade pública
- Ocupação de prédios vizinhos
- Posse administrativa
- Condições de efectivação da posse administrativa
- Vistoria ad perpetuam rei memoriam
- Auto de posse administrativa

Título III
Do Conteúdo da Indemnização


- Justa indemnização
- Cálculo do montante da indemnização
- Classificação dos solos
- Cálculo do valor do solo apto para a construção
- Cálculo do valor do solo para outros fins
- Cálculo do valor de edifícios ou construções e das respectivas áreas de implantação e logradouros
- Cálculo do valor nas expropriações parciais
- Indemnização respeitante ao arrendamento
- Indemnização pela interrupção da actividade comercial, industrial, liberal ou agrícola
- Indemnização pela expropriação de direitos diversos da propriedade plena

Título IV
Processo de Expropriação


Capítulo I - Expropriação Amigável

- Tentativa de acordo
- Objecto do acordo
- Proposta da entidade expropriante
- Formalização do acordo por escritura ou auto
- Conteúdo da escritura ou do auto

Capítulo II - Expropriação Litigiosa

Secção I - Disposições Introdutórias
- Arbitragem
- Autuação
- Legitimidade
- Suspensão da instância e nomeação de curador provisório
Secção II - Da Tramitação do Processo
Subsecção I - Arbitragem
- Promoção da arbitragem
- Petições a apresentar no tribunal
- Natureza dos processo litigiosos
- Designação dos árbitros
- Designação de grupos de árbitros
- Notificação da designação dos árbitros
- Apresentação de quesitos
- Decisão arbitral
- Honorários
- Remessa do processo
- Recurso
- Dúvidas sobre a titularidade de direitos
Subsecção II - Arguição de Irregularidades
- Reclamação
Subsecção III - Pedido de Expropriação Total
- Requerimento
- Improcedência do pedido
- Caução
Subsecção IV - Recurso da Arbitragem
- Requerimento
- Admissão do recurso
- Resposta
- Diligências instrutórias
- Designação e nomeação dos peritos
- Notificação para o acto de avaliação
- Alegações
- Prazo de decisão
- Decisão

Título V
Do Pagamento das Indemnizações


- Formas de pagamento
- Quantias em dívida
- Cedência de bens ou direitos
- Juros moratórios
- Depósito da indemnização
- Impugnação dos montantes depositados
- Atribuição das indemnizações

Título VI - Da Reversão dos Bens Expropriados


- Requerimento
- Audiência da entidade e de outros interessados
- Publicidade da decisão
- Pedido de adjudicação
- Oposição do expropriante
- Adjudicação
Título VII - Da Requisição
- Requisição de imóveis
- Uso dos imóveis requisitados
- Acto de requisição
- Instrução do pedido de requisição
- Indemnização - Obrigações do beneficiário
- Direitos e deveres do proprietário
- Recurso contencioso

Título VIII - Disposições Finais


- Desistência da expropriação
- Lista de peritos
- Regiões autónomas
- Expropriação de bens móveis
- Aplicação subsidiária do processo de expropriação
- Áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária
- Expropriação para fins de composição urbana
- Áreas com construções não licenciadas
- Expropriação requerida pelo proprietário - Dever de informação
- Contagem de prazos não judiciais

Legislação Complementar

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