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Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade Anotado - Legislação complementar

Códigos Anotados

Maria João Antunes, Inês Horta Pinto

Em Stock


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31,41 € 34,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

A presente coletânea reúne a legislação em vigor em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade.
A par do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, incluem-se os excertos pertinentes do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como diplomas ou partes de diplomas relevantes, tais como os relativos à organização e funcionamento dos serviços encarregados da execução das penas e medidas, prestação de trabalho, assistência espiritual e religiosa e vigilância eletrónica.
O Código é anotado com o duplo objetivo de facilitar a consulta da legislação e de oferecer informação adicional relevante e atualizada. No Regulamento, foram também introduzidas algumas anotações em diversos artigos.
A presente edição inclui o Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de maio, que estabelece as adaptações ao regime da execução das medidas privativas da liberdade aplicadas a inimputável ou a imputável internado em estabelecimento destinado a inimputáveis, bem como do internamento preventivo, quando realizada em unidade de saúde mental não integrada nos serviços prisionais e que modifica o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais. Inclui também a Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, que aprova um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Amostra

Autor(es)

Maria João Antunes

Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Presidente do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de Adn e Membro do Conselho Superior do Ministério Público; Juíza do Tribunal Constitucional entre outubro de 2004 e março de 2014.

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Inês Horta Pinto

Licenciada e mestre em Direito pela FDUC; Doutoranda - Bolseira FCT - FDUC
2012 ? 2016 Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional
2005 ? 2011 Adjunta do Ministro da Justiça
2007 ? 2011 Agente de ligação com o Comité de Prevenção da Tortura do Conselho da Europa (CPT)

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