Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade Anotado - Legislação complementar
Maria João Antunes, Inês Horta PintoDetalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Códigos Anotados
- Tema: Direito Processual
- Ano: 2018
- ISBN: 9789724074306
- Número de páginas: 432
- Capa: Brochada
Sinopse
A presente coletânea reúne a legislação em vigor em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade.
A par do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, na redação dada pela Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, incluem-se os excertos pertinentes do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como diplomas ou partes de diplomas relevantes, tais como os relativos à organização e funcionamento dos serviços encarregados da execução das penas e medidas, prestação de trabalho, assistência espiritual e religiosa e vigilância eletrónica.
O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade tem anotações a numerosos artigos, com o duplo objetivo de facilitar a consulta da legislação e de oferecer informação adicional relevante. As anotações incluem remissões para outros artigos do Código, para as normas regulamentares pertinentes e para jurisprudência, pareceres ou instrumentos de direito internacional.