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Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Textos da Lei

BDJUR

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Detalhes do Produto

Sinopse

Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância (vigilância electrónica)
Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais

Nota Prévia à 2.ª Edição

Chegada a altura de proceder a uma 2.ª Edição do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, optou-se por lhe juntar alguma legislação complementar. Uma vez que o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, diploma regulamentador do Código, ainda não viu a luz do dia, a escolha dos diplomas a integrar limitou-se ao estritamente relacionado com a matéria da execução das penas e medidas privativas da liberdade. São, por isso, apenas dois: o muito recente Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância (vigilância electrónica), e o Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais.
Foram ainda, evidentemente, introduzidas as recentes alterações ao texto do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, operadas pela Lei n.° 40/2010, de 3 de Setembro.

Coimbra, Outubro de 2010

P'la equipa BDJUR, Paula Mendes

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Autor

BDJUR

BDJUR é uma Base de Dados integrada na plataforma Almedina.net, que disponibiliza, através de uma assinatura paga, legislação integral organizada e tratada por uma equipa de juristas, com fácil navegação e pesquisa. A mesma equipa de juristas é também responsável pela edição de várias obras “Texto da Lei” da Editora Almedina.

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