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Código da Estrada

Textos da Lei

Almedina

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Detalhes do Produto

Sinopse

São várias e relevantes as alterações sofridas pelos diplomas contidos nesta obra desde a sua última edição.
Desde logo, o Código da Estrada foi alterado pelo Decreto-Lei nº 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público.
Por outro lado, o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 221/2019, de 13-05, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de uma norma contida no Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agosto, que aprovou o regime jurídico do
seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

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Autor

Almedina

Equipa de juristas responsável pela edição de várias obras “Texto da Lei” da Editora Almedina.

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