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Código Civil e Diplomas Complementares

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Detalhes do Produto

Sinopse

Edição revista e atualizada, de acordo com a Lei n.º 85/2019, de 3 de setembro.

Entre os diplomas complementares, figuram:

• Direito real de habitação duradoura (Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro) • Regime do arrendamento urbano • Direito real de habitação periódica • Regime do condomínio • Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos • Cláusulas contratuais gerais • Proteção das pessoas que vivam em economia comum • Proteção das uniões de facto • Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo • Testamento vital.

Inclui índices remissivo e geral.

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