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Código Civil e Diplomas Complementares

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Sinopse

Edição revista e atualizada, de acordo com a Lei n.º 85/2019, de 3 de setembro.

Entre os diplomas complementares, figuram:

• Lei n.º 43/2019, de 21 de junho, que procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil • Regime do arrendamento urbano

• Direito real de habitação periódica

• Regime do condomínio

• Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos

• Cláusulas contratuais gerais

• Proteção das pessoas que vivam em economia comum

• Proteção das uniões de facto

• Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo • Testamento vital. 

Inclui índices remissivo e geral.

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