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Código Civil e Diplomas Complementares

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Sinopse

Inclui o regime do arrendamento urbano. Edição revista e atualizada, de acordo com as Leis n.os 12/2019 e 13/2019, de 12 de fevereiro. Reproduz os sumários dos principais Acórdãos de fixação de Jurisprudência.
Entre os diplomas complementares, figuram: 

•Testamento vital

•Regime do arrendamento urbano

•Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado hámais de 15 anos

•Direito real de habitação periódica

•Regime do condomínio

•Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos

•Cláusulas contratuais gerais

•Proteção das pessoas que vivam em economia comum

•Proteção das uniões de facto

•Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Inclui índices remissivo e geral.


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