Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Lei e Processo
- Tema: Direito Civil
- Ano: 2019
- ISBN: 9789724081953
- Número de páginas: 824
- Edição: 7ª Edição- Reimpressão 2020
- Capa: Brochada
Sinopse
Ambos os códigos reunidos neste volume apresentam alterações de vulto: o Código Civil foi alterado pela Lei nº 64/2018, de 29 de outubro, que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários, pela Lei nº 13/2019, de 12 de fevereiro, que aprovou medidas no âmbito do arrendamento urbano, e pela Lei n.º 85/2019, de 3 de setembro, que revogou o instituto do prazo internupcial; por sua vez, o Código de Processo Civil sofreu alterações provocadas pela Lei nº 27/2019, de 28 de março, que aplica o processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, pelo Decreto-Lei nº 97/2019, de 26 de julho, que alterou o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais, e pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, que operou uma modificação substancial em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário.