Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Textos da Lei
- Categorias:
- Ano: 2020
- ISBN: 9789724090023
- Número de páginas: 812
- Edição: 14ª Edição
- Capa: Brochado
Sinopse
A Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, estabeleceu as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando consequentemente o Código Civil. Esta 14ª edição contém essa alteração, encontrando-se assim totalmente atualizada, sendo por isso uma ferramenta de trabalho valiosa para os profissionais ligados ao Direito Civil.
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