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Detalhes do Produto

Sinopse

Desde a última edição desta obra, foram várias e importantes as alterações sofridas quer pelo Código Civil quer por diplomas da legislação complementar dela constante.
Desde logo, o acórdão do Tribunal Constitucional nº 299/2020, publicado no Diário da República nº 183/2020, Série I, de 18 de setembro, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do nº 8 do artigo 1091º do Código Civil, que estipula a regra geral relativa ao direito de preferência do arrendatário.
Ainda na temática do arrendamento urbano, a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, foi alterada pela Lei nº 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020.
Por último, também o regime da propriedade horizontal sofreu alterações, operadas pelo Decreto-Lei nº 81/2020, de 2 de outubro.

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Autor

Almedina

Equipa de juristas responsável pela edição de várias obras “Texto da Lei” da Editora Almedina.

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